Decreto Regulamentar n.º 26/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

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DataTextoDiploma
2018-11-30

Portaria n.º 308/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30 (N.º 1 do art. 29.º)

Portaria n.º 308/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30
2013-01-15

Portaria n.º 15/2013 - Diário da República n.º 10/2013, Série I de 2013-01-15 (N.º1 do art. 29.º)

Portaria n.º 15/2013 - Diário da República n.º 10/2013, Série I de 2013-01-15
2012-10-26

Despacho Normativo n.º 24/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série II de 2012-10-26 (N.º 4 do art. 13.º)

Despacho Normativo n.º 24/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série II de 2012-10-26
2012-10-26

Despacho n.º 13981/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série II de 2012-10-26 (N.º 2 do art. 6.º)

Despacho n.º 13981/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série II de 2012-10-26
2012-09-27

Despacho n.º 12635/2012 - Diário da República n.º 188/2012, Série II de 2012-09-27 (N.º 2 do art. 29.º)

Despacho n.º 12635/2012 - Diário da República n.º 188/2012, Série II de 2012-09-27
2012-09-26

Despacho n.º 12567/2012 - Diário da República n.º 187/2012, Série II de 2012-09-26 (N.ºs 4 e 5 do art. 20.º)

Despacho n.º 12567/2012 - Diário da República n.º 187/2012, Série II de 2012-09-26
2012-08-30

Portaria n.º 266/2012 - Diário da República n.º 168/2012, Série I de 2012-08-30 (Art. 28.º)

Portaria n.º 266/2012 - Diário da República n.º 168/2012, Série I de 2012-08-30
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