Decreto Regulamentar n.º 26/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

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DiplomaDataTexto
Decreto Regulamentar n.º 2/2010 - Diário da República n.º 120/2010, Série I de 2010-06-232012-02-21Revogado, a partir de 22.02.2012, pelo DR.26/2012.21.02.2012.MECI, DR.IS [37] de 21.02.2012