Decreto Regulamentar n.º 26/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

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Decreto-Lei n.º 139-A/90 - Diário da República n.º 98/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-04-282012-02-21Decreto Regulamentar n.º 26/2012 - Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21 (Nº 4 do art. 40º do Estatuto)