Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    18/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 37, de 2012-02-21, Pág. 828 - 829
  • Entrada em Vigor:

    Os nºs 8 e 9 entram imediatamente em vigor.

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 01.03.2012 (1º dia do mês seguinte ao da publicação), sem prejuízo do disposto nos nºs 8 e 9, que entram imediatamente em vigor.

Resumo

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.