Lei n.º 8/2012

Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    8/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 37, de 2012-02-21, Pág. 826 - 828
  • Entrada em Vigor:
    2012-02-22, (1º dia útil seguinte ao da publicação).

Notas aos Dados Gerais

O disposto nos artigos 3º a 9º e 11º da presente lei tem natureza imperativa.

Resumo

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.