Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012

Diário da República n.º 35/2012, Série I de 2012-02-17

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    2/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 35, de 2012-02-17, Pág. 797 - 802

Resumo

Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: O Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu artigo 17.º, n.º 2.

(Processo n.º 903/10 - Pleno da 1.ª Secção)