Decreto-Lei n.º 36/2012

Diário da República n.º 33/2012, Série I de 2012-02-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    36/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 33, de 2012-02-15, Pág. 763 - 766
  • Entrada em Vigor:
    2012-03-01, (no 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP. I.P.), organismo sob a tutela conjunta dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, em articulação com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e gestão financeira e patrimonial.