Decreto-Lei n.º 34/2012

Diário da República n.º 32/2012, Série I de 2012-02-14

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2012-04-05

Retificada a al. c) do nº 3 do art. 2º, pelo DECL-RECT.17/2012.05.04.2012.PCM, DR.IS [69] de 05.04.2012

Declaração de Retificação n.º 17/2012 - Diário da República n.º 69/2012, Série I de 2012-04-05
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