Decreto-Lei n.º 34/2012

Diário da República n.º 32/2012, Série I de 2012-02-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    34/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2012-02-14, Pág. 748 - 750
  • Entrada em Vigor:
    2012-03-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. A organização interna do INEM, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

2. O Instituto de Seguros de Portugal deve comunicar ao INEM, I. P., até 31 de março e 30 de setembro de cada ano, as importâncias cobradas a título de prémio ou contribuição nos semestres terminados, respectivamente, a 31 de dezembro e 30 de junho de cada ano.

Resumo

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.