Lei n.º 7/2012

Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    7/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 2012-02-13, Pág. 681 - 699
  • Entrada em Vigor:
    2012-03-29, (45 dias após a data da sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

O Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é aplicável a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor (29.03.2012) e, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 13 do art. 8º (aplicação no tempo), aos processos pendentes nessa data.

Resumo

Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.