Decreto-Lei n.º 31-A/2012

Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    31-A/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30-Supl, de 2012-02-10, Pág. 678-(2) - 678-(101)

Notas aos Dados Gerais

O disposto no presente diploma não afeta as providências de saneamento adotadas pelo Banco de Portugal ao abrigo do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro, que ainda se encontrem em fase de execução na data de entrada em vigor do presente diploma (15.02.2012).

Resumo

Confere, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro; procede à criação de um Fundo de Resolução, junto do Banco de Portugal, cuja gestão define, e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação.

Altera e republica em anexo, na respetiva redação actual, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro (25ª alteração); o Decreto-Lei nº 345/98 de 9 de novembro (regula o financiamento do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo); e o Decreto-Lei nº 199/2006 de 25 de outubro (regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro).

Altera também a lei orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei nº 5/98 de 31 de janeiro.