Lei n.º 6/2012

Diário da República n.º 30/2012, Série I de 2012-02-10

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DataTextoDiploma
2015-05-11

Alterado o art. 5.º do Dec Lei 7/2003, de 15-jan, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
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