Lei n.º 6/2012

Diário da República n.º 30/2012, Série I de 2012-02-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    6/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30, de 2012-02-10, Pág. 661 - 666
  • Entrada em Vigor:
    2012-02-11

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.