Lei n.º 6/2012

Diário da República n.º 30/2012, Série I de 2012-02-10

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Lei n.º 8/2009 - Diário da República n.º 34/2009, Série I de 2009-02-182012-02-10Alterados os art.s 4º, 7º, 8º, 9º, 10º, 15º, 18º, 21º e 22º, revogados a al. c) do nº 1 do art. 7º, al. d) do nº 1 do art. 15º e nºs 3 e 4 do art.18º ...