Decreto-Lei n.º 30/2012

Diário da República n.º 29/2012, Série I de 2012-02-09

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DataTextoDiploma
2018-12-03

Extinta, a partir de 02.04.2019, a Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN), cuja criação e definição de competências consta do presente diploma, com a redação dada pelo Dec Lei 135/2017 de 20-out, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03, que determinou, nos termos do disposto no n.º 1 do seu art. 193.º, que a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) lhe suceda em todas as atribuições e competências, com exceção das atribuições e competências associadas à inspeção em que é sucedida pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03
2018-12-03

Revogado, a partir de 02.04.2019, o Dec Lei 165/2002 de 17-jul, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03

Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03
2017-10-20

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 8.º, 12.º, 15.º e 16.º e revogado o art. 14.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 135/2017 - Diário da República n.º 203/2017, Série I de 2017-10-20

Decreto-Lei n.º 135/2017 - Diário da República n.º 203/2017, Série I de 2017-10-20
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