Decreto Regulamentar n.º 16/2012

Diário da República n.º 21/2012, Série I de 2012-01-30

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2013-03-14

Dada nova redação aos arts. 1º, 8º e 9º e aditado o art. 7º-A pelo DR.1/2013.14.03.2013.MNE, DR.IS [52] de 14.03.2013

Decreto Regulamentar n.º 1/2013 - Diário da República n.º 52/2013, Série I de 2013-03-14
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