Portaria n.º 26/2012

Diário da República n.º 20/2012, Série I de 2012-01-27

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    26/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 20, de 2012-01-27, Pág. 492 - 493

Notas aos Dados Gerais

Os novos modelos de impressos devem ser utilizados a partir da entrada em vigor da presente portaria, independentemente do período a que a declaração se reporte; o anexo «F - IRC - Benefícios fiscais», apenas deve ser utilizado para o período de 2010 e exercícios anteriores, nos termos do art. 3º.

Resumo

Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.