Quinta-feira, 4 de Março de 2021
Diário da República n.º 20/2012, Série I de 2012-01-27
Mantidos em vigor, para a entrega das declarações relativas aos períodos de 2018 e anteriores, os modelos de impressos aprovados pelo presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 35/2019 - Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28
Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo do imposto do selo que a integra, mantendo em vigor os restantes anexos que integram o modelo declarativo da IES, aprovados pela Port 208/2007, de 16-fev, DR.IS [34]
