Decreto-Lei n.º 11/2012

Diário da República n.º 15/2012, Série I de 2012-01-20

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Notas:

Nos termos do n.º 2 do art.177.º da Lei 82-B/2014 (orçamento de Estado 2015), altera o art. 25.º (revogando os arts 4.º e 5.º do Dec Lei 381/89, de 28 de outubro, na redação do presente diploma, na parte aplicável ao pessoal detentor da categoria e contemplado na lista de afetação prevista no art 13.º-A, aditado pela referida Lei) do Dec Lei 288/2000, de 13-nov.

Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2017-03-03

Determinada a prorrogação, durante o ano de 2017, como medida excecional de estabilidade orçamental e para cumprimento das obrigações internacionais e europeias, dos efeitos temporários das normas e medidas, cuja vigência esteja condicionada à manutenção do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presentes no art. 21.º e nos n.ºs 2 e 3 do art. 22.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03, nos termos do disposto no seu art. 134.º.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
2016-04-13

Determinada a prorrogação, durante o ano de 2016, como medida excecional de estabilidade orçamental e para cumprimento das obrigações internacionais e europeias, dos efeitos temporários das normas e medidas, cuja vigência esteja condicionada à manutenção do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presentes no art. 21.º e n.ºs 2 e 3 do art. 22.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13, nos termos do disposto no seu art. 101.º.

Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
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