Decreto-Lei n.º 11/2012

Diário da República n.º 15/2012, Série I de 2012-01-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    11/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 15, de 2012-01-20, Pág. 337 - 341
  • Entrada em Vigor:
    2012-01-01, (data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2012).�

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos gabinetes e respectivo pessoal nestes em exercício de funções em 01.01.2012 (data de entrada em vigor do presente decreto-lei), sem prejuízo da salvaguarda das situações de técnicos especialistas que não excedam a remuneração do respectivo membro do Governo e das constituídas ao abrigo do direito de opção em vigor à data da nomeação.

2 - Da aplicação do disposto no art. 22º aos membros dos gabinetes já nomeados não pode, durante a vigência do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro a Portugal (PAEF), resultar um aumento das remunerações auferidas à data da entrada em vigor do presente diploma.

3-A Lei 82-B/2014(orçamento de Estado para 2015), consagra no art. 177.º, o aditamento do art. 13.º A ao Decreto Lei 288/2000, de 13 de novembro, e determina que aos motoristas e outro pessoal auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República é aplicável o regime previsto para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, constante da parte final dos n.ºs 2 e 3, das als d) e e) do n.º 4 e do n.º 7 do artigo 13.º do presente diploma, bem como altera o art. 25.º(revogando os arts 4.º e 5.º do Dec Lei 381/89 de 28 de outubro, na redação do presente diploma, na parte aplicável ao pessoal detentor da categoria e contemplado na lista de afetação prevista no artigo 13.º-A) do Decreto-Lei n.º 288/2000.

Resumo

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.