Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M

Diário da República n.º 12/2012, Série I de 2012-01-17

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:
    5/2012/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2012-01-17, Pág. 252 - 287

Resumo

Altera (quinta alteração) a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e republica-o em anexo.