Decreto-Lei n.º 7/2012

Diário da República n.º 12/2012, Série I de 2012-01-17

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

1-Declarada a conclusão, com efeitos a 10.08.2015, do processo de extinção da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) e do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA) pelo Desp 9434/2015 de 19-ago DR.IIS [161];

2 -O Despacho n.º 9740/2015, de 26 de agosto, declarou concluído o processo de reafetação dos arquivos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., (IPTM, IP), aos serviços integradores.

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2014-02-04

Revogado, a partir de 05.02.2014, pelo DEC LEI.18/2014.04.02.2014.MAGM, DR.IS [24] de 04.02.2014

Decreto-Lei n.º 18/2014 - Diário da República n.º 24/2014, Série I de 2014-02-04
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

1-Revoga as normas dos decretos-lei que aprovam a estrutura orgânica dos serviços da administração directa do Estado do MAMAOT, nos termos do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 39º;

2-As referências legais feitas aos serviços, organismos e estruturas objecto de extinção, fusão e reestruturação mencionados no art. 34º consideram-se feitas aos serviços e organismos que passam a integrar as respectivas atribuições;

3-As criações, fusões e reestruturações previstas no presente decreto-lei produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos, nos termos do disposto no art. 37º;

4-Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o nº 1 do art. 38º, os serviços e organismos do MAMAOT continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis;

5-São ainda objecto de reestruturação os demais serviços e organismos referidos nos arts. 4º e 5º;

6-O Despacho 1130/2014 de 23 de janeiro IGAMAOT-MAOTE declarou concluído o processo de extinção, por fusão, da Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas e da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, com efeitos a 10.01.2014.

Foram encontradas 32 associações directas.
Associações
DataTexto
2011-03-23

Determina a reestruturação, nos termos do disposto no nº 4 do art. 34º, do Fundo Florestal Permanente, cujo regulamento consta da Port 113/2011 de 23-Mar DR.IS [58], o qual passa a funcionar junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

2009-10-02

Determina a reestruturação, nos termos do disposto no nº 4 do art. 34º, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P., cuja orgânica, atribuições e competências constam do Dec Lei 277/2009 de 02-Out DR.IS [192], a qual passa a entidade administrativa independente.

2009-08-03

Determina a reestruturação, nos termos do disposto no nº 4 do art. 34º, do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos, cuja criação e atribuições constam do Dec Lei 172/2009 de 03-Ago DR.IS [148], alterado pelo Dec Lei 72-A/2010 de 18-Jun, o qual passa a funcionar junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P..

2008-08-08

Extingue, sendo objecto de fusão, nos termos do disposto no nº 3 do art. 34º, a Autoridade Florestal Nacional, cujas atribuições e competências constam do Dec Lei 159/2008 de 08-Ago DR.IS [153], sendo as suas atribuições integradas no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ora criado.

2008-07-30

Determina a reestruturação, nos termos do disposto no nº 4 do art. 34º, do Fundo de Intervenção Ambiental, cujo regulamento consta do Dec Lei 150/2008 de 30-Jul DR.IS [146], alterado pelo Dec Lei 72-A/2010 de 18-Jun, o qual passa a funcionar junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P..

2007-10-29

Extingue, sendo objecto de fusão, nos termos do disposto no nº 3 do art. 34º, o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos (criado pelo Dec Lei 209/2006 de 27-Out, ora revogado), cujas atribuições e competências constam do Dec Lei 356/2007 de 29-Out DR.IS [208], sendo as suas atribuições no domínio das pescas, aquicultura e mar integradas no Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., e as restantes atribuições integradas no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., ambos criados no presente diploma.

2007-07-31

Extingue, sendo objecto de fusão, nos termos do disposto no nº 3 do art. 34º, a Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (criada como Inspeção-Geral do Ambiente no âmbito do então Ministério do Ambiente pelo Dec Lei 239/97 de 30-Ago e posteriormente redenominada pelo Dec Lei 53/2005 de 25-Fev - ambos revogados), cujas atribuições e competências constam do Dec Lei 276-B2007 de 31-Jul DR.IS [146]3º Supl, sendo as suas atribuições integradas na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ora criada.

2007-07-30

Extingue, sendo objecto de fusão, nos termos do disposto no nº 3 do art. 34º, a Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas (criada pelo Dec Lei 209/2006 de 27-Out, ora revogado), e cujas atribuições e competências constam do DR 79/2007 de 30-Jul DR.IS [145], sendo as suas atribuições integradas na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ora criada.

2007-05-29

Extingue, sendo objecto de fusão, nos termos do disposto no nº 3 do art. 34º, as Administrações de Região Hidrográfica, I.P, do Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve (criadas pelo Dec Lei 207/2006 de 27-Out, ora revogado), cujas atribuições e competências constam do Dec Lei 208/2007 de 29-Mai DR.IS [103], sendo as suas atribuições integradas na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

2007-04-27

Extingue, sendo objecto de fusão, nos termos do disposto no nº 3 do art. 34º, a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (criada pelo Dec Lei 207/206 de 27-Out, ora revogado), cujas atribuições e competências constam do DR 52/2007 de 27-Abr DR.IS [82], alterado pelo Dec Lei 150/2008 de 25-Fev, sendo as suas atribuições no domínio da elaboração e do acompanhamento da execução do orçamento integradas no Gabinete de Planeamento e Políticas e as restantes na Secretaria-Geral, ambos do MAMAOT.

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas