Decreto-Lei n.º 7/2012

Diário da República n.º 12/2012, Série I de 2012-01-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    7/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2012-01-17, Pág. 214 - 229
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1-As criações, fusões e reestruturações previstas no presente decreto-lei produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos, nos termos do disposto no art. 37º;

2-Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos do MAMAOT devem ser aprovados no prazo de 60 dias (até 22.03.2012) após a entrada em vigor do presente decreto-lei (22.01.2012);

3- O Despacho 1130/2014 de 23 de janeiro IGAMAOT-MAOTE declarou concluído o processo de extinção, por fusão, da Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas e da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, com efeitos a 10.01.2014;

4-Declarada a conclusão, com efeitos a 10.08.2015, do processo de extinção da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) e do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA) pelo Desp 9434/2015 de 19-ago DR.IIS [161];

5 - O Despacho n.º 9740/2015, de 26 de agosto, declarou concluído o processo de reafetação dos arquivos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., (IPTM, IP), aos serviços integradores.

Resumo

Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.