Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A

Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    1/2012/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 8, de 2012-01-11, Pág. 83 - 85
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 7, de 2012-01-12, Pág. 47
  • Entrada em Vigor:
    2012-01-12, (no dia seguinte ao da sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 11º deste diploma determina que o modelo do distintivo de identificação dos veículos de mercadorias de caixa aberta licenciados para o transporte particular de trabalhadores é definido e aprovado por despacho do diretor regional competente em matéria de transportes terrestres;

2-A al. f) do art. 3º produz efeitos na data da entrada em vigor do despacho que define e aprova o modelo do distintivo de identificação de veículos previsto naquele ar. 11º;

3-Até à à entrada em vigor da Portaria referida no n.º 4 do art. 4.º, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Portaria n.º 81/2002, de 29 de agosto;

4-As licenças emitidas em 2010 ao abrigo do art. 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/A, de 21 de fevereiro, renovam-se automaticamente em 01.01.2011 e caducam decorridos 90 dias após a data da entrada em vigor do presente diploma (12.01.2012).

Resumo

Define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores.