Lei n.º 64-B/2011

Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30

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DataTextoDiploma
2012-02-24

Retificado o art. 155º do presente diploma - na parte em que altera o art. 22º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05-jun -, pela DECL-RECT.11/2012.24.02.2012.AR, DR.IS [40] de 24.02.2012

Declaração de Retificação n.º 11/2012 - Diário da República n.º 40/2012, Série I de 2012-02-24
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