Lei n.º 64-B/2011

Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30

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Notas:

1-O art. 6º da Lei 83/2013 de 09-dez DR.IS [238], no seu nº 1, estabelece que a redação conferida pela Lei n.º 66-B/2012 de 31-dez (OE 2013) ao art. 68º-A do Código do IRS (aprovado pelo Dec Lei n.º 442-A/88 de 30-nov) aplica-se aos rendimentos auferidos a partir de 01.01.2013 e determina a derrogação do previsto no nº 3 do art. 111º da presente lei, posteriormente alterada;

3- O mesmo art. 6º da citada Lei 83/2013, no seu n,º 2, estabelece, também, que as redações conferidas pela Lei n.º 66-B/2012 de 31-dez (OE 2013) aos arts. 87º-A e 105.º do Código do IRC (aprovado pelo Dec Lei n.º 442-B/88 de 30-nov) aplicam-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos períodos de tributação iniciados em 01.01.2013, ou após essa data, e determinam a derrogação do previsto no nº 4 do art. 116º da presente lei, posteriormente alterada.

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DataTextoDiploma
2019-10-30

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 29.º, na redação do presente diploma, do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun, retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 2.º e art 10.º (este ultimo com efeitos a 01.01.2010) e na redação da presente Lei, do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, os arts116.º e 117.º, na redacção da presente Lei, do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela Lei 15/2001, de 05-Jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-17

Alterado, a partir de 16.11.2019, o art. 151.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado em anexo ao Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do Código pela Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17 nos termos do n.º 1 do art. 13.º desta, que procede à republicação do Código

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
2019-09-04

Alterado o art. 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei 15/2001 de 06-mai, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-05-03

Alterado o art. 63.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03

Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
2019-02-15

Alterado, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, o art. 124.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2019-02-15

Alterado, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, o art. 29.º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, na redação do presente diploma, pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

1 - A remissão para o nº 1 do art. 33º do EBF constante do nº 1 do art. 36º do mesmo Estatuto considera-se efectuada para a redacção daquela disposição em vigor em 31 de Dezembro de 2011.

2 - Nos termos do art. 20º, as alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2012, não podem produzir efeitos em data anterior àquela, devendo considerar-se, assim, alterado em conformidade o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 24º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

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Associações
DataTexto
2011-01-20

Altera os art.s 2º, 4º e 13º e revoga a al. c) do nº 1 do art. 2º e o art. 14º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Dec Lei 10/2011, de 20-Jan, DR.IS [14]

2011-01-03

Altera os art.s 80º e 86º e revoga o art. 34º do DR 1-A/2011, de 03-Jan, DR.IS [1]Supl

2010-12-31

Altera os art.s 3º, 4º e 6º [ à alteração do nº 3 deste último art. aplicam-se as disposições transitórias estabelecidas no art. 164º ] do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial ii (SIFIDE II) - aprovado pelo art. 133º -, prorroga o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário e altera o art. 3º desse regime - aprovado pelo artigo 141º -, mantém em vigor, para autarquias locais abrangidas pelo respectivo âmbito de aplicação, o disposto no art. 43º bem como, durante o ano de 2012, os art.s 19º e 23º, nºs 1 a 7 e 11 a 16 do art. 24º, art.s 25º, 26º, 28º, 35º, 40º, 43º e 45º e nºs 2 e 3 do art. 162º e suspende - nos termos do art. 21º - durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e, ou, 14º meses às pessoas a que se refere o nº 9 do art. 19º da Lei 55-A/2010, de 31-Dez, DR.IS [253]Supl

2010-06-30

Altera o art. 9º da Lei 12-A/2010, de 30-Jun, DR.IS [125]Supl

2010-06-21

Altera os art.s 4º, 7º, 9º, 10º, 11º, 12º, 33º, 47º, 55º, 61º, 71º, 74º, 76º (os três últimos na redacção da Lei 55-A/2010, de 31-Dez), 83º, 86º, 87º, 88º, 89º, 91º, 92º (o último na redacção da Lei 55-A/2010, de 31-Dez), 93º, 94º, 95º, 98º, 100º, 103º, 104º, 105º (os três últimos na redacção da Lei 55-A/2010, de 31-Dez), 110º, 111º e 112º, adita o art. 96º-A e revoga o nº 5 do art. 9º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 73/2010, de 21-Jun, DR.IS [118]

2010-04-26

Revoga o capítulo v do Dec Lei 39/2010, de 26-Abr, DR.IS [80], perdendo a validade em 31.12.2011 os certificados de destruição emitidos nos termos do nº 3 do art. 41º.

2010-01-13

Permite, em 2012, o recurso ao Fundo de Emergência Municipal pelos municípios identificados na Res 2/2010, de 13-Jan, da PCM, DR.IIS [38], em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e 2011 e com execução plurianual.

2009-12-31

Determina o congelamento, a partir de 01.01.2012 e nos termos do art. 80º, dos valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos bem como dos valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA, I. P., previstos na Port 1458/2009, de 31-Dez, DR.IS [252], atribuídos em data anterior a 01.01.2010

2009-12-24

Determina a suspensão, durante o ano de 2012, do regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de (euro) 419,22 estabelecido no art. 3º do Dec Lei 323/2009, de 24-Dez, DR.IS [248]

2009-09-16

Altera o art. 5º [revogando apenas o art. 11º, em vez da revogação total, do DLR 12/93/M, de 23-Jul] do diploma preambular, bem como os art.s 62º, 97º, 98º, 99º, 134º, 139º, 145º, 165º e 168º (o último na redacção da Lei 55-A/2010, de 31-Dez), a epígrafe da subsecção ii da secção iii do capítulo ii da parte ii – que passa a ser «Trabalhadores da pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados» - e revoga a al. l) do nº 1 do art. 273º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei 110/2009, de 16-Set, DR.IS [180]]

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