Lei n.º 64-B/2011

Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    64-B/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250-Supl, de 2011-12-30, Pág. 5538-(48) - 5538-(244)
  • Entrada em Vigor:
    2012-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - As situações de mobilidade existentes em 01.01.2012 (data da entrada em vigor da presente lei), cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2012, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2012, nos termos do art. 44º.

2 - A alteração ao artigo 29º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, introduzida pelo artigo 47º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é retroactivamente aplicável ao ano de 2009 para efeitos de cálculo na participação dos impostos do Estado no ano de 2012.

3 - Revoga as isenções concedidas ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 10º do Código do IRC, na redacção anterior, a entidades anexas de instituições particulares de solidariedade social.

4 - Conforme o disposto no art. 127º da presente lei, o regime especial de tributação previsto no artigo 32º da Lei 9/86, de 30 de Abril, será substituído pelo regime normal de tributação em IVA a partir de 01.01.2012.

5 - A remissão para o nº 1 do art. 33º do EBF constante do nº 1 do art. 36º do mesmo Estatuto considera-se efectuada para a redacção daquela disposição em vigor em 31 de Dezembro de 2011.

6 - Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2012 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 235-A/96, de 9 de Dezembro.

7 - Nos termos do art. 10º, ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2012, as reorganizações de serviços públicos, excepto as que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa ou que tenham em vista a melhoria da eficácia operacional das forças de segurança; a criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2012, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa.

8 - Nos termos do art. 20º, as alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2012, não podem produzir efeitos em data anterior àquela, devendo considerar-se, assim, alterado em conformidade o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 24º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro; as pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade.

9 - Durante o ano de 2012, como medida excepcional de estabilidade orçamental, as transferências para as fundações cujo financiamento dependa em mais de 50 % de verbas do Orçamento do Estado são reduzidas em 30 % do valor orçamentado ao abrigo da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.

10 - Fica sujeita a divulgação pública, com actualização anual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamento do Estado a fundações, associações e outras entidades de direito privado.

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Notas ao Texto Integral

Onde se lê "alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 28 de Fevereiro" e "n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 28 de Fevereiro" deve ler-se "alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, 27 de Fevereiro" e "n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro".