Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011

Diário da República n.º 249/2011, Série I de 2011-12-29

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    164/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2011-12-29, Pág. 5464 - 5464
  • Entrada em Vigor:

    o disposto no nº 1 do art. único do presente diploma entra em vigor em 01.01.2012.

Revogado

Resumo

Altera (quarta alteração) a Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).