Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011

Diário da República n.º 249/2011, Série I de 2011-12-29

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2019-07-23

Revogada, no 1.º dia da XIV Legislatura (25.10.2019), a Res 57/2004 de 06-ago AR, na redação da presente Resolução, pelo(a) Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23
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