Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011

Diário da República n.º 249/2011, Série I de 2011-12-29

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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004 - Diário da República n.º 184/2004, Série I-A de 2004-08-062011-12-29Dada nova redacção, a partir de 01.01.2012, ao nº 4 do art. 15º-B (aditado pela Res 60/2010 de 06-Jul) do presente diploma, pela RES.164/2011.29.12.20 ...
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010 - Diário da República n.º 129/2010, Série I de 2010-07-062011-12-29Dada nova redacção, a partir de 01.01.2012, ao nº 4 do art. 15º-B da Res 57/2004 de 06-Ago, aditado pelo presente diploma, pela RES.164/2011.29.12.201 ...