Decreto-Lei n.º 120/2011

Diário da República n.º 248/2011, Série I de 2011-12-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    120/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 2011-12-28, Pág. 5422 - 5453

Resumo

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.º 2011/3/UE, da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2008/128/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às infracções ao disposto no referido decreto-lei.