Decreto-Lei n.º 119/2011

Diário da República n.º 246/2011, Série I de 2011-12-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    119/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 246, de 2011-12-26, Pág. 5407 - 5408

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 01.01.2012.

Resumo

Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos, procedendo à alteração (vigésima quarta) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro, bem como do Decreto-Lei nº 345/98, de 9 de novembro (quarta alteração), que regula o financiamento do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, que alterou a Directiva nº 94/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita à fixação do nível de cobertura assegurado pelos citados Fundos.