Acórdão n.º 525/2011

Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12-21

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    525/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 243, de 2011-12-21, Pág. 49533 - 49538

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/1999, de 18 de Setembro.

(Proc. 526/10)