Acórdão n.º 525/2011
Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12-21
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Tipo Diploma:
Acórdão
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Número:
525/2011
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Entidade(s) Emitente(s):
- Tribunal Constitucional
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 243, de 2011-12-21, Pág. 49533 - 49538
Resumo
Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/1999, de 18 de Setembro.
(Proc. 526/10)