Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011

Diário da República n.º 242/2011, Série I de 2011-12-20

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    560/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 242, de 2011-12-20, Pág. 5342 - 5347

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade [por violação do disposto da al. p) do nº 1 do artigo 165º e al. b) do nº 1 do artigo 198º da Constituição] das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções).

(Proc. n.º 467/11)