Lei n.º 61/2011

Diário da República n.º 234/2011, Série I de 2011-12-07

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DataTextoDiploma
2015-03-09

Dada nova redação, a partir de 01.04.2015, ao art. 65.º da Lei 98/97 de 26-ago, alterada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
2012-01-06

Dada nova redação ao art. 47º da Lei 98/97 de 26-Ago, alterado pelo presente diploma, pela LEI.2/2012.06.01.2012.AR, DR.IS [5] de 06.01.2012

Lei n.º 2/2012 - Diário da República n.º 5/2012, Série I de 2012-01-06
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