Lei n.º 61/2011

Diário da República n.º 234/2011, Série I de 2011-12-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    61/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 234, de 2011-12-07, Pág. 5242 - 5243
  • Entrada em Vigor:
    2011-12-17

Notas aos Dados Gerais

1. Aplica-se aos actos e contratos celebrados após o seu início de vigência.

2. O Governo procede, no prazo máximo de 120 dias, às alterações legislativas e instrumentais necessárias para que o Tribunal de Contas possa exercer, nas situações concretas em que tal ainda não se verifique, as competências previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na redacção dada pela presente lei.

Resumo

Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.