Decreto-Lei n.º 114/2011

Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    114/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2011-11-30, Pág. 5130 - 5186
  • Entrada em Vigor:
    2011-12-01

Resumo

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.