Lei Orgânica n.º 1/2011

Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    1/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2011-11-30, Pág. 5117 - 5128
  • Entrada em Vigor:
    2011-12-01

Notas aos Dados Gerais

Todas as atribuições ou competências cometidas aos governos civis ou aos governadores civis resultantes de actos legislativos não mencionados na presente lei e que se incluam no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República são atribuídas ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, com a faculdade de delegação e subdelegação.

Resumo

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.