Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011

Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    485/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 229, de 2011-11-29, Pág. 5110 - 5113

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

(Processo n.º 799/2010)