Decreto-Lei n.º 113/2011

Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29

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DataTextoDiploma
2017-06-21

Portaria n.º 194/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21 (Art. 5.º)

Portaria n.º 194/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
2012-05-15

Portaria n.º 142-B/2012 - Diário da República n.º 94/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-15 (Art. 5º)

Portaria n.º 142-B/2012 - Diário da República n.º 94/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-15
2011-12-27

Portaria n.º 311-D/2011 - Diário da República n.º 247/2011, 2º Suplemento, Série I de 2011-12-27 (N.º 3 do art. 6.º)

Portaria n.º 311-D/2011 - Diário da República n.º 247/2011, 2º Suplemento, Série I de 2011-12-27
2011-12-20

Portaria n.º 306-A/2011 - Diário da República n.º 242/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-20 (N.º 1 do art. 3.º)

Portaria n.º 306-A/2011 - Diário da República n.º 242/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-20
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