Decreto-Lei n.º 112/2011

Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    112/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 229, de 2011-11-29, Pág. 5104 - 5108
  • Entrada em Vigor:
    2012-01-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. Por razões de interesse público ou de regularização do mercado, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde podem determinar a prática de deduções sobre os PVP autorizados, em condições a regulamentar por portaria.

2. A revisão anual dos preços dos medicamentos abrangidos pelo presente decreto-lei processa-se com base na comparação com a média dos preços praticados nos países de referência à data do 1.º dia do mês anterior àquele em que se processa a revisão.

3. As matérias previstas no n.º 5 do artigo 3.º e nos artigos 6.º a 10.º e 13.º, bem como os procedimentos necessários à implementação do presente decreto-lei, são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde.

4. À violação do disposto no presente decreto-lei aplica-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelas Leis n.os 13/2001, de 4 de Junho, 108/2001, de 28 de Novembro, e 20/2008, de 21 de Abril, e pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril, e 70/2007, de 26 de Março.

5. O impacto económico, financeiro e social da aplicação das medidas previstas no presente decreto-lei é objecto de relatório a elaborar pelo INFARMED, I. P., e pela DGAE, a apresentar aos membros do governo responsáveis pela área da economia e da saúde no prazo de 180 dias a contar da data da respectiva entrada em vigor.

6. As embalagens de medicamentos produzidas e disponibilizadas no mercado ao abrigo do regime revogado pelo presente decreto-lei podem ainda ser comercializadas até ao fim do prazo de 90 dias após a entrada em vigor do mesmo.

7. As embalagens de medicamentos que não sejam comercializadas no prazo previsto no artigo 19º podem ser remarcadas nas instalações da farmácia ou do distribuidor grossista.

8. A regulamentação publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro, mantém-se em vigor, em tudo o que não contrariar o disposto no presente decreto-lei, até à publicação da regulamentação prevista nos artigos 12.º e 14.º.

9. O Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, dispõe no n.º 2 do seu art. 39.º que se mantêm em vigor os regulamentos publicados ao abrigo da legislação revogada nos termos do seu art 40.º - onde se inclui o presente diploma -, quando haja a correspondente habilitação legal no referido decreto-lei.

O citado decreto-lei refere ainda, no seu art. 41.º, que as referências feitas na legislação aos diplomas e regime revogados nos termos do seu art. 40.º - onde se inclui o presente diploma - consideram-se efetuadas para as correspondentes disposições do citado decreto-lei.

Resumo

Estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.�