Lei n.º 57/2011

Diário da República n.º 228/2011, Série I de 2011-11-28

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DataTextoDiploma
2019-09-06

Revogado o presente diploma, na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez, pelo(a) Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
2012-12-31

Dada nova redação ao art. 2º pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
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