Lei n.º 57/2011

Diário da República n.º 228/2011, Série I de 2011-11-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    57/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 228, de 2011-11-28, Pág. 5082 - 5084
  • Entrada em Vigor:
    2011-11-29
Revogado

Resumo

Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).