Lei n.º 56/2011

Diário da República n.º 219/2011, Série I de 2011-11-15

Parlamento

Proposta de Lei 10/XII: Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.

Autoria

  • Governo

2011-08-12 | Entrada

2011-08-12 | Admissão

2011-08-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2011-08-31 | Anúncio

2011-08-31 | Publicação

2011-08-31 | Discussão generalidade

2011-08-31 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 13
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP
    Abstenção:BE, PEV

2011-08-31 | Baixa comissão especialidade

2011-10-14 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 31, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP
    Abstenção:BE, PEV

2011-10-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redacção Final da CACDLG
  • Data do Relatório/Parecer: 2011-10-19
  • Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2011-10-19
  • Aprovado

2011-10-21 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 13/2011
  • Título: Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009

2011-10-31 | Envio para promulgação

2011-11-07 | Promulgação

2011-11-08 | Referenda

2011-11-10 | Envio INCM

2011-11-15 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 56/2011
  • Título: Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
  • [DR I série N.º 219/XII/1 null 2011-11-15]