Lei n.º 56/2011

Diário da República n.º 219/2011, Série I de 2011-11-15

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DataTextoDiploma
2015-08-03

Alterados os arts. 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-set, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
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