Lei n.º 56/2011

Diário da República n.º 219/2011, Série I de 2011-11-15

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2009-10-27

Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro (transposição total)

2008-12-06

Directiva 2008/99/CE, Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Dezembro (transposição total)

2006-07-12

Regulamento (CE) 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 Julho

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