Lei n.º 56/2011

Diário da República n.º 219/2011, Série I de 2011-11-15

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    56/2011
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219, de 2011-11-15, Pág. 4862 - 4863
  • Entrada em Vigor:
    2901-12-15, (trinta dias após a sua publicação).

Resumo

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.