Decreto-Lei n.º 26929

Diário do Govêrno n.º 199/1936, Série I de 1936-08-25

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DataTextoDiploma
1954-05-20

Revogado pelo DEC LEI.39672.20.05.1954.MTC, DG.IS [110]Supl de 20.05.1954

Decreto-Lei n.º 39672 - Diário do Governo n.º 110/1954, 1º Suplemento, Série I de 1954-05-20
1937-05-17

Revogado na parte aplicável pela LEI.1955.17.05.1937.MOPC, DG.IS [113] de 17.05.1937

Lei n.º 1955 - Diário do Govêrno n.º 113/1937, Série I de 1937-05-17
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