Decreto-Lei n.º 26929

Diário do Govêrno n.º 199/1936, Série I de 1936-08-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26929
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 199, de 1936-08-25, Pág. 1026 - 1026
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Aumenta as penalidades estabelecidas para diversas transgressões das disposições regulamentares do trânsito nas estradas.